Concessão de Licença
A TLJ Tech Systems and Development, LLC (“Desenvolvedor”) concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e utilizar o aplicativo Busca CEP para Bitrix24 (“Aplicativo”) exclusivamente para suas finalidades comerciais internas dentro da plataforma Bitrix24. Esta licença não inclui o direito de sublicenciar, ceder ou transferir o Aplicativo a terceiros.
Descrição do Aplicativo
O Aplicativo integra-se ao CRM Bitrix24 para consultar a base pública de CEPs dos Correios por meio das APIs ViaCEP e BrasilAPI. Ao salvar um contato ou empresa com o campo CEP preenchido, ou ao utilizar o botão “Busca CEP” na barra de ferramentas, o Aplicativo recupera os dados públicos de endereço — logradouro, bairro, cidade, UF, estado, região, DDD e códigos IBGE/GIA/SIAFI — e preenche automaticamente os campos correspondentes no registro do Bitrix24, incluindo campos personalizados criados pelo próprio Aplicativo na instalação.
Avaliação Gratuita e Assinatura
O Aplicativo oferece um período de avaliação gratuita de 7 (sete) dias a partir da instalação. Após esse período, o uso continuado requer assinatura mensal paga, processada pelo Stripe, no valor divulgado na página do Aplicativo. A assinatura é cobrada por portal Bitrix24 e pode ser cancelada a qualquer momento, permanecendo ativa até o fim do período já pago. O Desenvolvedor poderá reajustar o preço mediante aviso prévio razoável, aplicável apenas a períodos de cobrança futuros.
Restrições de Uso
Você não pode:
- Copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar ou alugar qualquer parte do Aplicativo;
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo, salvo quando expressamente permitido por lei;
- Utilizar o Aplicativo para qualquer finalidade ilegal ou em violação aos Termos de Serviço do Bitrix24;
- Utilizar o Aplicativo de forma que sobrecarregue indevidamente a infraestrutura das APIs ViaCEP ou BrasilAPI, contornar os limites de consulta do Aplicativo ou violar os termos de uso desses serviços.
Dados e Privacidade
O Aplicativo não coleta, armazena nem transmite dados pessoais dos usuários finais. Ele processa apenas o número de CEP informado e recupera dados públicos de endereço da base dos Correios. Para fins de funcionamento da assinatura, o Desenvolvedor armazena apenas identificadores técnicos do portal Bitrix24 e o status de cobrança, conforme detalhado na Política de Privacidade do Aplicativo.
Isenção de Garantias
O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza. Os dados de endereço são obtidos de bases públicas mantidas por terceiros, são fornecidos apenas para fins informativos e podem não refletir a situação mais recente do CEP consultado. O Desenvolvedor não garante a disponibilidade contínua das APIs públicas utilizadas.
Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a TLJ Tech Systems and Development, LLC não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo.
Lei Aplicável e Foro
Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas ficam sujeitas à jurisdição exclusiva do Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.