Contrato de Licença de Usuário Final

Licença de Uso

A TLJ Tech Systems and Development, LLC (“Desenvolvedor”) concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e utilizar a Mira, agente do Cockpit AI (“Aplicativo”), exclusivamente para suas finalidades comerciais internas dentro da plataforma Bitrix24. A licença é concedida por portal Bitrix24 e não inclui o direito de sublicenciar, ceder ou transferir o Aplicativo a terceiros.

Planos e Assinatura

A instalação do Aplicativo é gratuita, e os recursos pagos são contratados por assinatura. A cobrança é feita pelo Desenvolvedor por meio do Stripe, em dólares americanos (USD), fora do Bitrix24 Market. A Mira faz parte da família de agentes do Cockpit AI, mas é contratada separadamente.

• As assinaturas são mensais ou anuais e renovam automaticamente ao fim de cada período.
• Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal do cliente do Stripe, acessível na aba “Plano” do Aplicativo. O cancelamento vale ao fim do período já pago, e até lá o recurso continua disponível.
• Períodos de avaliação e limites de uso — como o número de fluxos e os créditos de IA incluídos — são os informados na aba “Plano” do Aplicativo. Ao atingir um limite, o recurso correspondente pode ficar indisponível até a renovação do período ou a contratação de mais capacidade.
• Em caso de falta de pagamento, o acesso aos recursos pagos pode ser suspenso até a regularização.
• O Desenvolvedor poderá reajustar os preços mediante aviso prévio razoável, aplicável apenas a períodos de cobrança futuros.

Cobranças da Meta

As tarifas das mensagens do WhatsApp são cobradas pela Meta diretamente na sua conta do WhatsApp Business (WhatsApp Business Account), e não pelo Desenvolvedor. Os valores que o Aplicativo mostra — inclusive a estimativa de custo das campanhas — são uma referência; o valor devido é o que a Meta cobrar.

Conta da Meta e Políticas do WhatsApp

• Você é responsável pela sua conta na Meta e pelo cumprimento das políticas do WhatsApp Business e dos termos da Meta.
• Cabe a você obter o consentimento (opt-in) dos seus clientes antes de enviar mensagens e respeitar quem pedir para não ser contatado.
• Os modelos de mensagem dependem da aprovação da Meta, que pode recusá-los, reclassificá-los ou pausá-los.
• É preciso manter uma forma de pagamento válida na Meta para que as mensagens sejam enviadas.
• Restrições de qualidade, limites de envio ou bloqueios aplicados pela Meta ao seu número estão fora do controle do Desenvolvedor.

Linhas por QR Code

As linhas do WhatsApp Business conectadas por QR code são uma forma de uso não oficial do WhatsApp, sujeita aos termos do WhatsApp. O número pode sofrer restrições ou ser bloqueado pelo WhatsApp. Ao contratar e conectar uma linha por QR code, você aceita esse risco, e o Desenvolvedor não responde por restrições, bloqueios ou perda de acesso ao número.

Ações que o Aplicativo Executa

• O Aplicativo envia mensagens aos seus clientes, cria e atualiza registros no CRM e transfere ou encerra conversas. Essas ações são acionadas por usuários do seu portal, por robôs, pelos fluxos da Jornada ou pelas campanhas que você configurou.
• Cabe a você conferir o público, o conteúdo e o ritmo de envio antes de iniciar uma campanha. Mensagens enviadas não podem ser desfeitas pelo Aplicativo.

Inteligência Artificial

As respostas do agente de IA da Jornada são produzidas por modelos de inteligência artificial a partir do conhecimento que você cadastrou. Podem conter erros, imprecisões ou informações que não constam desse conhecimento. Cabe a você revisar e testar os fluxos, manter o conhecimento atualizado e oferecer a transferência para uma pessoa. O Desenvolvedor não responde pelo conteúdo das respostas enviadas aos seus clientes.

Uso Aceitável

• Você é responsável por ter base legal para tratar os dados do seu CRM e das conversas que o Aplicativo processa, inclusive os dos seus clientes.
• É vedado usar o Aplicativo para envio de mensagens não solicitadas (spam), para fins ilícitos ou de forma que viole as políticas do WhatsApp, da Meta ou do Bitrix24.
• É vedado descompilar, aplicar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo.

Contas de Terceiros

O funcionamento do Aplicativo depende da sua conta no Bitrix24, do plano contratado nela e das permissões concedidas na instalação, além da sua conta na Meta e do WhatsApp. Alterações, suspensões ou limites impostos pelo Bitrix24, pela Meta ou pelo WhatsApp — incluindo limites de uso das APIs — podem afetar o Aplicativo e estão fora do controle do Desenvolvedor.

Disponibilidade e Suporte

O Desenvolvedor empenha esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros, nem a entrega das mensagens, que depende da Meta, do WhatsApp e do aparelho do destinatário. O suporte é prestado em português pelo e-mail contato@tlj.net.br e pelos canais de atendimento informados no Aplicativo.

Propriedade Intelectual

O Aplicativo, sua marca, código e documentação permanecem de propriedade exclusiva da TLJ Tech Systems and Development, LLC. Os dados do seu CRM, as conversas, os fluxos e o conhecimento que você cadastrou permanecem seus.

Isenção de Garantias

O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza. Resultados de campanhas, custos estimados e receitas atribuídas são calculados a partir dos dados da Meta e do que está registrado no seu Bitrix24, e dependem da qualidade e da completude desses registros.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a TLJ Tech Systems and Development, LLC não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, lucros cessantes, restrição ou bloqueio de números, cobranças da Meta, respostas da inteligência artificial ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo.

Vigência e Rescisão

Este Contrato vigora enquanto o Aplicativo estiver instalado. Você pode encerrá-lo desinstalando o Aplicativo; para não haver novas cobranças, cancele também as assinaturas na aba “Plano”. O Desenvolvedor pode encerrá-lo em caso de descumprimento destes termos ou de falta de pagamento.

Lei Aplicável e Foro

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas ficam sujeitas à jurisdição exclusiva do Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.